Termos e Condições de Uso da 5ggg55

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma": o ambiente digital 5ggg55, incluindo o site, eventuais aplicativos e todos os serviços associados.
• "Usuário": toda pessoa física que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": perfil individual do Usuário criado após o processo de registro.
• "Saldo Real": valor em reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma, sujeito a requisitos de rollover e não diretamente sacável.
• "Rollover": requisito de movimentação mínima aplicável ao saldo bônus antes que ele se converta em saldo real sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda do Brasil.

O acesso e uso da Plataforma 5ggg55 estão condicionados à aceitação integral destes Termos. O Usuário manifesta sua aceitação ao: (i) concluir o processo de cadastro; (ii) efetuar login em sua Conta; (iii) realizar qualquer depósito; ou (iv) utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e encerrar sua Conta, solicitando o saque do saldo real disponível.

Somente poderão utilizar os serviços da Plataforma 5ggg55 pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Residir no território nacional ou acessar a Plataforma a partir do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de restrição a apostas ou autoexcluído em plataformas reguladas;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar em primeiro grau de funcionário da 5ggg55.

É vedado o cadastro de pessoa jurídica. Cada Usuário poderá manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas é estritamente proibida e resultará no cancelamento de todos os bônus acumulados e eventual bloqueio permanente.

Em conformidade com as obrigações legais aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil, a 5ggg55 adota procedimentos de verificação de identidade ("KYC") para todos os usuários cadastrados. O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório para a liberação de saques.

Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante do método de pagamento utilizado para depósito, quando aplicável.

A 5ggg55 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques ou operações enquanto o processo de verificação estiver pendente. O não fornecimento dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido pode resultar no encerramento da Conta, com devolução do saldo real após análise.

O Usuário é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de seu nome de usuário, senha e demais credenciais de acesso. A 5ggg55 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

• O Usuário deve comunicar imediatamente à 5ggg55 qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua Conta;
• O compartilhamento de Conta com terceiros é expressamente proibido;
• É vedada a cessão, venda ou transferência da Conta a terceiros;
• O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados e verídicos;
• O uso de softwares de automação, robôs ou scripts é estritamente proibido.

A 5ggg55 poderá enviar comunicações ao Usuário por meio do e-mail cadastrado. É responsabilidade do Usuário manter um endereço de e-mail válido e verificar regularmente a caixa de entrada, incluindo pastas de spam.

A 5ggg55 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação. O Usuário declara que os fundos depositados são de origem lícita e de sua propriedade.

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo;
• Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A 5ggg55 não aceita depósitos em espécie, transferências bancárias internacionais ou criptomoedas, salvo indicação expressa em contrário;
• A Plataforma não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário;
• Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e serão devolvidos mediante desconto de eventuais taxas de processamento.

Para solicitar um saque, o Usuário deverá ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e cumprido os requisitos de rollover aplicáveis ao saldo em conta. O saque deverá ser realizado preferencialmente para o mesmo método utilizado no depósito.

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento: até 48 horas úteis após aprovação, variando conforme o nível VIP do Usuário;
• Saques via Pix são processados em até 4 horas para membros verificados;
• A 5ggg55 pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00;
• Saques para contas bancárias de terceiros não são permitidos;
• O Usuário poderá ter até 1 (um) saque pendente de aprovação por vez, salvo para membros VIP Ouro ou superior;
• O saldo bônus não é diretamente sacável — apenas o saldo real convertido após cumprimento do rollover é elegível para saque.

A 5ggg55 reserva-se o direito de realizar verificações antifraude adicionais em saques, o que pode prolongar o prazo de processamento. O Usuário será notificado por e-mail em caso de pendência.

A 5ggg55 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada bônus possui regulamento específico que prevalece sobre estas disposições gerais em caso de conflito. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 é concedido apenas no primeiro depósito e uma única vez por CPF, endereço residencial ou dispositivo;
• Todos os bônus estão sujeitos a rollover mínimo de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária no regulamento específico da promoção;
• O prazo de validade padrão do saldo bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• A participação em promoções simultâneas pode estar sujeita a restrições — consulte o regulamento de cada oferta;
• A 5ggg55 reserva-se o direito de alterar, cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio;
• Qualquer tentativa de abuso de bônus, incluindo mas não se limitando ao uso de múltiplas contas, apostas de cobertura ou exploração de falhas técnicas, resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e eventual encerramento da Conta.

As apostas realizadas na Plataforma 5ggg55 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou mercado de apostas, disponíveis nas respectivas seções da Plataforma. Regras gerais aplicáveis:

• Apostas realizadas são definitivas e não podem ser canceladas ou alteradas após a confirmação, salvo nos casos expressamente previstos nas regras da modalidade;
• A 5ggg55 reserva-se o direito de anular apostas em caso de erros manifestos de odds, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Em caso de divergência entre o resultado exibido na Plataforma e o resultado oficial da competição ou jogo, prevalecerá sempre o resultado oficial;
• Apostas realizadas após o início de um evento, quando a Plataforma não aceitar apostas ao vivo, serão automaticamente anuladas;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• Em caso de desconexão durante uma partida de jogo ao vivo, o estado do jogo será reconstituído a partir dos registros do servidor da 5ggg55 ou do provedor do jogo, que são considerados definitivos.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e eventual responsabilização civil e criminal:

• Utilizar a Plataforma com finalidade de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas para obtenção indevida de bônus ou vantagens;
• Compartilhar credenciais de acesso ou utilizar conta de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo que confira vantagem artificial;
• Realizar apostas de cobertura entre múltiplas contas (match betting abusivo);
• Tentar burlar ou explorar falhas técnicas da Plataforma;
• Praticar qualquer forma de fraude nos meios de pagamento utilizados;
• Usar a Plataforma em violação a qualquer lei ou regulamento aplicável.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 5ggg55 — incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados — é de propriedade exclusiva da 5ggg55 ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão, republicação ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 5ggg55. O uso não autorizado poderá resultar em responsabilização civil e criminal nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

A 5ggg55 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas na Plataforma. O jogo envolve risco inerente de perda, e o Usuário declara ciência desse fato ao criar sua Conta.

• A 5ggg55 não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções técnicas;
• A 5ggg55 não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma;
• Em caso de falha técnica que resulte em crédito indevido de valores ao Usuário, a 5ggg55 reserva-se o direito de estornar os valores correspondentes;
• A responsabilidade total da 5ggg55 perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 5ggg55 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, conforme previsto na LGPD. Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao e-mail de suporte da Plataforma.

A 5ggg55 tem compromisso firme com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza ferramentas que permitem ao Usuário gerenciar sua atividade de apostas de forma saudável e consciente, incluindo limites de depósito, limites de perdas, limites de sessão, autoexclusão temporária e autoexclusão permanente.

O uso da Plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido. A 5ggg55 adota medidas técnicas e procedimentais para prevenir o acesso de menores, e os responsáveis legais são incentivados a utilizar softwares de controle parental.

Usuários que identifiquem comportamento problemático de jogo em si mesmos são encorajados a acessar nossa página de Jogo Responsável para informações detalhadas sobre ferramentas disponíveis e organizações de apoio.

O Usuário poderá encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da 5ggg55, desde que não haja saques pendentes ou investigações em curso. O saldo real disponível será devolvido após verificação.

A 5ggg55 poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade competente.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a 5ggg55 poderá reter o saldo bônus e eventuais ganhos originados de condutas fraudulentas, devolvendo apenas o saldo real comprovadamente depositado, após análise e deducão de eventuais custos operacionais aplicáveis.

A 5ggg55 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os Usuários por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, exceto em casos de alterações impostas por exigência legal ou regulatória, que poderão ter vigência imediata.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as normas regulatórias aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023).

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a 5ggg55 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24/7 diretamente na Plataforma
• E-mail de suporte: [email protected] — tempo de resposta: até 48 horas úteis
• Dúvidas frequentes: consulte nossa página de FAQ